Autógrafo Nº 16500 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025
Data: 04/06/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - Inclui o artigo “6º-A” junto à Lei Complementar Municipal nº 661, de 07 de julho de 2021, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 016/2025 | .doc | 04/06/2025 | 167,5 KB | |
PLC 016/2025 | 06/06/2025 | 456,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 | 16/04/2025 | Inclui o artigo “6º-A” junto à Lei Complementar Municipal nº 661, de 07 de julho de 2021, e dá outras providências. |