Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 107/2025
Data: 04/06/2025
Protocolo: 09947/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, do município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/06/2025 | 351,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 107-2025 - Ver Alexandre Montenegro - 04-06-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 04/06/2025 | 148,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2025 | 28/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, do município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. |