Data: 04/06/2025

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 113/2025 .doc 04/06/2025 181 KB
PL 113/2025 .pdf 06/06/2025 483,1 KB

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Projeto de Lei Nº 113/2025 09/05/2025 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.

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