Projeto de Lei Nº 113/2025
Tipo: Executivo
Data: 09/05/2025
Protocolo: 08209/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 051 | .doc | 09/05/2025 | 184 KB | |
| 113-25 | 09/05/2025 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 01/07/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 03/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Procuradoria Jurídica, nas emendas 01 e 02/25 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/06/2025
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/06/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 03/06/2025
Complemento: recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/05/2025 - Prazo: 03/06/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2025
Resposta: 04/06/2025
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação, com as emendas 1 e 3 incorporadas.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE SANÁVEL
Resposta: 02/06/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 30/05/2025 - Prazo: 03/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/05/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE SANÁVEL
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Projeto de Lei Nº 113/2025
Resposta: 30/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 30/05/2025 - Prazo: 03/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da emenda 03
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 30/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer NA EMENDA 03/25 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da emenda 3
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Presidência
Envio: 30/05/2025
Complemento: Ofício nº 64/2025, solicitando a retirada da emenda 02/25
Documento vinculado: Diversos Nº 6/2025
Resposta: 30/05/2025
Complemento: Emenda retirada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 30/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nas emendas 01 e 02/2025, conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves.
Resposta: 03/06/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado a Emenda nº 1 ao projeto de Lei nº 113/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 113/2025 nas Emendas 01 e 02.
Resposta: 27/05/2025
Complemento: pela legalidade das emendas 01 e 02.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/05/2025 - Prazo: 28/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NAS EMENDAS 01 E 02/2025 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 113 nas Emendas 01 e 02.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 27/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 28/05/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (27/05/2025).
Resposta: 27/05/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NAS EMENDAS 01 E 02/2025 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/05/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 23/05/2025
Complemento: Avoco a relatoria d e opino pela Legalidade e Constitucionalidade nas Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 113/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas EMENDAS 01 e 02/2025 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 04/06/2025
Complemento: Projeto já aprovado.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Resposta: 23/05/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 23/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 22/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 22/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 113/2025
Resposta: 21/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 20/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 21/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade do projeto de Lei Nº 113/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 16/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 20/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/05/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 16/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 15/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 16/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, opino pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 113/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 113/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/05/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 14/05/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 16/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 16/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 21/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 22/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 23/05/2025 |
Inclui §1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 113/2025, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 23/05/2025 |
Altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 113/2025, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 27/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 27/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 30/05/2025 |
Altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 113/2025, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 30/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 30/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 30/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 03/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge, Danathielle Louise Moitim |
|
| Autógrafo Nº 16506 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 | 04/06/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 22/2025 | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 27/05/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 23/2025 | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/05/2025 | 2ª Discussão |