Parecer Nº 1 ao Veto Nº 23/2025
Data: 04/06/2025
Protocolo: 09959/2025
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 23/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.489/25, originado do Projeto de Lei nº 27/2025, do Vereador Jean Dornelas, que Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/06/2025 | 341,5 KB | ||
| 249 - veto total 23 -2025 | .doc | 04/06/2025 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 23/2025 | 27/05/2025 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.489/25, originado do Projeto de Lei nº 27/2025, do Vereador Jean Dornelas, que Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal. |