Parecer Nº 3 ao Veto Nº 23/2025
Data: 10/06/2025
Protocolo: 10230/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Veto Nº 23/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.489/25, originado do Projeto de Lei nº 27/2025, do Vereador Jean Dornelas, que Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/06/2025 | 334,6 KB | ||
| Veto total n°23 2025 do Executivo | .doc | 10/06/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 23/2025 | 27/05/2025 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.489/25, originado do Projeto de Lei nº 27/2025, do Vereador Jean Dornelas, que Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal. |