Data: 11/06/2025

Protocolo: 10291/2025

Situação: Legal

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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262 - PL 143 - 2025 .doc 11/06/2025 147,5 KB

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Projeto de Lei Nº 143/2025 09/06/2025 Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

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