Projeto de Lei Nº 143/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/06/2025
Protocolo: 10181/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/06/2025 | 357,3 KB | ||
| PL MAUSTRATOS | .doc | 09/06/2025 | 135 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/09/2025
Complemento: Aguarda apreciação do Veto.
Resposta: 11/09/2025
Complemento: Aguarda apreciação do Veto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/08/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício para sanção ou veto
Resposta: 11/09/2025
Complemento: Veto Total nº 36/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 19/08/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª S.O - Requerimento de Urgência Especial nº 1297/25
Resposta: 20/08/2025
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 143/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 143/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Remetente: ALEXANDRE MONTENEGRO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Anderson Branco para VISTA do parecer e voto
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 143/2025
Resposta: 13/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 08/07/2025 - Prazo: 11/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 143/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/07/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Resposta: 10/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 08/07/2025 - Prazo: 11/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 10/07/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 08/07/2025
Complemento: Avoco a relatoria, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 07/07/2025 - Prazo: 09/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 08/07/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/07/2025
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 07/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 04/07/2025 - Prazo: 08/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer jurídico - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/07/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: Marcos Roberto Borges
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2025
Complemento: inconstitucionalidade e ilegalidade
Resposta: 04/07/2025
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Marcos Roberto Borges
Envio: 24/06/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 04/07/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves
Resposta: 13/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 143/2025
Resposta: 16/06/2025
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 143/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/06/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 11/06/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/06/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 11/06/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 143/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 10/06/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/06/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 11/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 11/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 16/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 04/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 07/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 08/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 10/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 13/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Autógrafo Nº 16535 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 | 20/08/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Veto Nº 36/2025 | 11/09/2025 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.535/2025, originado do Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 36/2025 | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/08/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 13/2025 | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | 1ª e 2ª Discussão |