Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 142/2025
Data: 12/06/2025
Protocolo: 10326/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/06/2025 | 342,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 142-2025 - Ver Luciano Julião - 12-06-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 12/06/2025 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 142/2025 | 06/06/2025 | Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação. |