Correspondência Recebida Nº 524/2025
Tipo: E-MAIL
Data: 12/06/2025
Protocolo: 10365/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender a Lei nº 14.736/2024 - ADI nº 2178150-95.2025.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2178150-95.2025.8.26.0000 - liminar deferida | 12/06/2025 | 536 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/06/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 16/06/2025
Complemento: RECEBIDO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/06/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 16/06/2025
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14736 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a capacitação dos Profissionais de Saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a Violência Doméstica contra Mulheres, Idosos, Crianças e Adolescentes em nosso Município.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |