Data: 17/06/2025

Protocolo: 10543/2025

Assunto: Inserida na Resenha da 22ª S.O. 2025


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Correspondência Recebida Nº 524/2025 12/06/2025 Concede liminar para suspender a Lei nº 14.736/2024 - ADI nº 2178150-95.2025.8.26.0000

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