Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 524/2025
Data: 17/06/2025
Protocolo: 10543/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 22ª S.O. 2025
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 524/2025 | 12/06/2025 | Concede liminar para suspender a Lei nº 14.736/2024 - ADI nº 2178150-95.2025.8.26.0000 |