Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2025
Protocolo: 10438/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Altera o art. 157 da Lei Complementar nº 5/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações - Para Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta dias).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/06/2025 | 299,7 KB | ||
| 09 _PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE | .docx | 14/06/2025 | 233,7 KB |