Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 523/2025
Data: 17/06/2025
Protocolo: 10544/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 22ª S.O. 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 523/2025 | 12/06/2025 | Recebida decisão do TJ-SP com referência à Lei nº 14.717/2024, em que foi julgada improcedente a ação e caçada a liminar antes concedida - ADI nº 2010549-64.2025.8.26.0000 TJ-SP. |