Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 521/2025
Data: 17/06/2025
Protocolo: 10545/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 22ª S.O. 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 521/2025 | 12/06/2025 | Informa que foi prolatado Acórdão nos autos da ADI nº 2395170-52.2024.826.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 762/2024. |