Lei Ordinária Nº 14792
Data: 13/06/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 14.792 | 17/06/2025 | 415,5 KB | ||
| LEI 14792 | 17/06/2025 | 421,5 KB | ||
| PL 024/2025 | .doc | 03/07/2025 | 166,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13204 | 25/06/2019 | altera dispositivos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/2025 | 05/02/2025 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 17/06/2025 | Página B/4 |