Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 542/2025
Data: 24/06/2025
Protocolo: 10861/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 23ª SO 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 542/2025 | 18/06/2025 | Declara inconstitucional o inciso III do parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar nº 756/24 |