Correspondência Recebida Nº 542/2025
Tipo: Ofício
Data: 18/06/2025
Protocolo: 10675/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional o inciso III do parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar nº 756/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ADI 756 nova | 13/06/2025 | 461,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/08/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 01/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/07/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 01/08/2025
Resultado: ciente
Complemento: Cinete.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/06/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 25/06/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 18/06/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência de decisão judicial
Resposta: 30/07/2025
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/06/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 25/06/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 756 | 06/12/2024 |
Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 542/2025 | 24/06/2025 | Inserida na Resenha da 23ª SO 2025 |