Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 142/2025
Tipo: Modificativa
Data: 27/06/2025
Protocolo: 11065/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 142/2025, que altera a redação do art. 3º e insere o §4º, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/06/2025 | 377,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 142/2025 | 06/06/2025 | Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação. |