Autógrafo Nº 16517 ao Projeto de Lei Nº 142/2025
Data: 02/07/2025
Sanção-Promulgação: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO, Eduardo Trivizan Fares
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 142/2025 | .doc | 02/07/2025 | 169 KB | |
| PL 142/2025 | 10/07/2025 | 454,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 142/2025 | 06/06/2025 | Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação. |