Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Data: 07/07/2025
Protocolo: 11620/2025
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 07/07/2025 | 352,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 139-2025 - Ver Bruno Moura - 07-07-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade sanáveis) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 07/07/2025 | 150 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 139/2025 | 06/06/2025 | Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto. |