Projeto de Lei Nº 139/2025
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/2025
Protocolo: 09999/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/06/2025 | 383,3 KB | ||
| Projeto de Lei 14_2025 Proibe moradia em areas publicas do Município | .docx | 06/06/2025 | 142,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/09/2025 - Prazo: 24/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 22/09/2025
Complemento: VETO TOTAL nº 37/25
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 29/08/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2025 - Requerimento de Urgência Especial nº 1423/25
Resposta: 02/09/2025
Complemento: aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, apresentadas emendas 01 a 05 e rejeitadas
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/09/2025
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 03/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/07/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 15/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/07/2025 - Prazo: 14/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social
Resposta: 15/07/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/07/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 15/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 11/07/2025 - Prazo: 14/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social
Resposta: 15/07/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 139/2025
Resposta: 11/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/07/2025 - Prazo: 11/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 11/07/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 139/2025, não havendo nada a opor, encaminho para o Ver. BRUNO MARINHO e Ver. ALEX DE CARVALHO
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 08/07/2025
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/07/2025 - Prazo: 10/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/07/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 02/09/2025 - Prazo: 04/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer jurídico - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis
Resposta: 04/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 25/06/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 04/07/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/06/2025 - Prazo: 24/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves
Resposta: 25/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/06/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 17/06/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 16/06/2025 - Prazo: 18/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 17/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 139/2025
Resposta: 16/06/2025
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 139/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/06/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 11/06/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, vista Ver. Odélio Chaves e volta para mim para análise
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 10/06/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/06/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 11/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de são josé do rio preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 16/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de são josé do rio preto.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 17/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 04/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 08/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 11/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 15/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 15/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 02/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 02/09/2025 |
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 02/09/2025 |
Altera o §1º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 02/09/2025 |
Altera o §3º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 02/09/2025 |
Acrescenta §º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 02/09/2025 |
Acrescenta §º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 16550 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 | 03/09/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto. | |
| Veto Nº 37/2025 | 22/09/2025 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.550/25, originado do Projeto de Lei nº 139/25, de autoria do Ver. Bruno Moura, que dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 38/2025 | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/08/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 15/2025 | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/09/2025 | 1ª e 2ª Discussão |