Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 588/2025
Data: 07/07/2025
Protocolo: 11626/2025
Autoria: Redação
Assunto: Inserida na Resenha da 25ª Sessão Ordinária de 2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 588/2025 | 01/07/2025 | Declara inconstitucional a Lei nº 14.683/24 |