Correspondência Recebida Nº 588/2025
Tipo: Ofício
Data: 01/07/2025
Protocolo: 11310/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei nº 14.683/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14683 inconstitucional | 01/07/2025 | 326,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 03/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 03/07/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14683 | 25/11/2024 |
Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 588/2025 | 07/07/2025 |
Inserida na Resenha da 25ª Sessão Ordinária de 2025.
Autoria: Redação |