Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 613/2025
Data: 15/07/2025
Protocolo: 12124/2025
Autoria: Redação
Assunto: Incluída na Resenha da 25ª Sessão Ordinária de 2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 613/2025 | 07/07/2025 | Declara inconstitucional a Lei nº 14.682/24. |