Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 638/2025
Data: 15/07/2025
Protocolo: 12133/2025
Autoria: Redação
Assunto: Inserida na Resenha da 26ª Sessão Ordinária de 2026.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 638/2025 | 15/07/2025 | Concede liminar para suspender a eficácia da Lei nº 14.747/2024 - ADI nº 2213078-72-2025.8.26.0000. |