Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 151/2025
Data: 28/07/2025
Protocolo: 12716/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos Estudantes do ensino Fundamental, Médio e superior nos transportes públicos no âmbito do município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 28/07/2025 | 353,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 151-2025 - Ver Celso Luiz de Oliveira - 28-07-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 28/07/2025 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 151/2025 | 27/06/2025 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos Estudantes do ensino Fundamental, Médio e superior nos transportes públicos no âmbito do município de São José do Rio Preto. |