Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 160/2025
Data: 31/07/2025
Protocolo: 12921/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2025 - Institui a aplicação de multa para indivíduos que intencionalmente depredam bens públicos, instalações ou interrompem serviços no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 31/07/2025 | 368,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 160-2025 - Ver Alexandre Montenegro - 31-07-2025 (legalidade e constitucionalidade com vícios sanáveis) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 31/07/2025 | 161,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2025 | 07/07/2025 | Institui a aplicação de multa para indivíduos que intencionalmente depredam bens públicos, instalações ou interrompem serviços no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |