Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025
Data: 07/08/2025
Protocolo: 13396/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025 - Altera a Lei Complementar nº 309/2010 que instituiu a Carreira dos Agentes Fiscais de Posturas do Município, conforme estabelece e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 07/08/2025 | 338,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei Complementar 32-2025 - Do Executivo - 07-08-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 07/08/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025 | 04/08/2025 | Altera a Lei Complementar nº 309/2010 que instituiu a Carreira dos Agentes Fiscais de Posturas do Município, conforme estabelece e dá outras providências. |