Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 736/2025
Data: 12/08/2025
Protocolo: 13636/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 28ª SO
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 736/2025 | 05/08/2025 | Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.770/2025 |