Correspondência Recebida Nº 736/2025
Tipo: Ofício
Data: 05/08/2025
Protocolo: 13251/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.770/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao 14770 inconstitucional | 05/08/2025 | 402,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 12/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 08/08/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14770 | 31/01/2025 |
Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 736/2025 | 12/08/2025 | Inserida na Resenha da 28ª SO |