Autógrafo Nº 16525 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025
Data: 13/08/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025 - Altera a Lei Complementar nº 309/2010 que instituiu a Carreira dos Agentes Fiscais de Posturas do Município, conforme estabelece e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 032/25 | .doc | 13/08/2025 | 181 KB | |
| PLC 032/25 | 13/08/2025 | 471,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025 | 04/08/2025 | Altera a Lei Complementar nº 309/2010 que instituiu a Carreira dos Agentes Fiscais de Posturas do Município, conforme estabelece e dá outras providências. |