Autógrafo Nº 16527 ao Projeto de Lei Nº 173/2025
Data: 13/08/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 173/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 336.400,00 (trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei nº 14.758, de 20/12/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 173/25 | .doc | 13/08/2025 | 169,5 KB | |
| PL 173/25 | 13/08/2025 | 455,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 173/2025 | 29/07/2025 | Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 336.400,00 (trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei nº 14.758, de 20/12/2024. |