Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Data: 13/08/2025
Protocolo: 13734/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por estupro e assédio sexual no âmbito do Município De São José Do Rio Preto/sp e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/08/2025 | 422 KB | ||
| Parecer PL 82 -25 Comissão de Finanças | .doc | 13/08/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2025 | 07/04/2025 | Institui o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por estupro e assédio sexual no âmbito do Município De São José Do Rio Preto/sp e dá outras providências. |