Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Data: 14/08/2025
Protocolo: 13783/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/08/2025 | 338,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 181-2025 - Ver. Jean Dornellas - 14-08-2025 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 14/08/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 181/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências. |