Projeto de Lei Nº 181/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2025
Protocolo: 13215/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/08/2025 | 466,9 KB | ||
| Lei dos presentes | .docx | 05/08/2025 | 738,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 17/09/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2025
Remetente: ALEXANDRE MONTENEGRO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/09/2025
Complemento: parecer exarado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 04/09/2025 - Prazo: 05/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Servidor Público e Trabalhadores Terceirizados
Resposta: 10/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 29/08/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Servidor Público e Trabalhadores Terceirizados
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Anderson Branco e Ver. Alexandre Montenegro para VISTA do parecer e voto, conforme o artigo 70, do Regimento desta Casa.
Resposta: 29/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 01/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa do Servidor Público e Trabalhadores Terceirizados
Resposta: 28/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/09/2025
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE
Resposta: 04/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 01/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer jurídico - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 04/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Remetente: Marcos Roberto Borges
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2025
Complemento: inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Resposta: 28/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Marcos Roberto Borges
Envio: 21/08/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 28/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 14/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves
Resposta: 21/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/08/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 14/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 181/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 13/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2025 - Prazo: 12/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/08/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Defesa dos Servidores Públicos e Trabalhadores terceirizados
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2025 | 13/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 181/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 181/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 181/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 181/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 181/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 181/2025 | 04/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 181/2025 | 10/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2025 | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/09/2025 | 1ª Discussão |