Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Data: 18/08/2025
Protocolo: 14144/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/08/2025 | 338,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 182-2025 - Ver. Jean Dornellas - 18-08-2025 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 18/08/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 182/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências. |