Projeto de Lei Nº 182/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2025
Protocolo: 13216/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/08/2025 | 747,5 KB | ||
| Disponibilização da agenda pública | .docx | 05/08/2025 | 750,5 KB |
Tramitações
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 25/09/2025
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final no projeto - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2025
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE
Resposta: 25/09/2025
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 18/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/09/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Resposta: 18/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 18/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 25/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 18/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 182/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão (COMO RELATOR)/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 13/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator, designo como relator, Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, vista Ver. Odélio Chaves e volta para mim para análise
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2025 - Prazo: 12/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/08/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 182/2025 | 13/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 182/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 182/2025 | 18/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 182/2025 | 18/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 182/2025 | 24/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 182/2025 | 25/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |