Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 784/2025
Data: 19/08/2025
Protocolo: 14161/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 29ª SO 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 784/2025 | 19/08/2025 | Informa que a ADI nº 2058363-72.2025.8.26.0000 foi extinta sem julgamento do mérito, devido à promulgação da Lei Complementar nº 777/25, que revogou tacitamente a Lei Complementar nº 761/24 |