Correspondência Recebida Nº 784/2025
Tipo: E-MAIL
Data: 19/08/2025
Protocolo: 14149/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Informa que a ADI nº 2058363-72.2025.8.26.0000 foi extinta sem julgamento do mérito, devido à promulgação da Lei Complementar nº 777/25, que revogou tacitamente a Lei Complementar nº 761/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acórdão | 19/08/2025 | 481,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 27/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 27/08/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 761 | 16/12/2024 |
Dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 784/2025 | 19/08/2025 | Inserida na Resenha da 29ª SO 2025 | |
| Resposta Nº 2 à Correspondência Recebida Nº 784/2025 | 26/08/2025 | Inserida na Resenha da 30ª SO 2025 |