Autógrafo Nº 16532 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Data: 20/08/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 031/25 | .doc | 20/08/2025 | 200,5 KB | |
| PLC 031/25 | 21/08/2025 | 546,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 01/08/2025 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências. |