Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Tipo: Executivo
Data: 01/08/2025
Protocolo: 12952/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 31 2025 | 01/08/2025 | 4,4 MB | ||
| OF 077 | .docx | 01/08/2025 | 173,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Projeto/Autógrafo Aprovados, arquivados e disponíveis no Site Câmara
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Encaminhado
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis Site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 20/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 22/08/2025
Complemento: Publicada nas págs. b-5/6
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/08/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício para sanção ou veto
Resposta: 22/08/2025
Complemento: Sancionada Lei Complementar 785/2025 21/08/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 19/08/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª S.O - Requerimento de Urgência Especial nº 1299/25
Resposta: 20/08/2025
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação (c/ substitutivo) obs: emenda 1 ao substitutivo - rejeitada
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2025
Complemento: NADA A OPOR
Resposta: 18/08/2025
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO - Comissão de Defesa da Cidadania
Resposta: 20/08/2025
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como no SUBSTITUTIVO - Comissão de Defesa da Cidadania
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: FABIANO DE JESUS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer favorável ao Substitutivo nº 1 ao PLC 31/2025, designando como relator o Ver. Júlio Donizete, de acordo com os artigos 64, III e 70, do Regimento Interno e, posteriormente, vista ao Ver. Pedro Roberto Gomes para voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIANO DE JESUS
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no SUBSTITUTIVO / Comissão de Defesa da Cidadania
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer favorável ao Substitutivo nº 1 ao PLC 31/2025, designando como relator o Ver. Júlio Donizete, de acordo com os artigos 64, III e 70, do Regimento Interno e, posteriormente, vista ao Ver. Pedro Roberto Gomes para voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 18/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: JONATHAN SANTOS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Complemento: encaminho para o Ver Felipe Alcalá e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JONATHAN SANTOS
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer no SUBSTITUTIVO - Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 15/08/2025
Complemento: Nada Opor
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Substitutivo Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NO SUBSTITUTIVO /Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 31/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NO SUBSTITUTIVO /Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 15/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 31/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 17/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer no SUBSTITUTIVO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 15/08/2025
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 no Substitutivo.
Resposta: 13/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 13/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 08/08/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer, NO SUBSTITUTIVO - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, opino pela Legalidade e Constitucionalidade no substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Presidência
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Substitutivo nº 01/2025
Resposta: 08/08/2025
Complemento: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/08/2025 - Prazo: 05/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/08/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Direitos Humanos, Defesa da Cidadania
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 08/08/2025 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 13/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 13/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: JONATHAN SANTOS |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: FABIANO DE JESUS |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 18/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Autógrafo Nº 16532 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 20/08/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 785 | 21/08/2025 |
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e de dois Conselhos Tutelares , e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 36/2025 | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/08/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 13/2025 | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | 1ª e 2ª Discussão |