Data: 29/08/2025

Situação: Em Vigor

Classificação: MEIO AMBIENTE

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO

Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI

Assunto: Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LO 14.822/2025 .doc 29/08/2025 168,5 KB
LO 14.822/2025 .pdf 29/08/2025 461,8 KB
Lei 14.822 .pdf 02/09/2025 594,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 45/2025 28/02/2025 Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 30/08/2025 Página B/8

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