Correspondência Recebida Nº 1223/2025
Tipo: Ofício
Data: 03/12/2025
Protocolo: 21902/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha acórdão que declarou a improcedência da ação, cassando liminar anteriormente concedida e mantendo a Lei nº 14822/25 em vigor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14822 | 03/12/2025 | 430,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 14822 | 29/08/2025 |
Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 1223/2025 | 05/12/2025 |
Incluída na Resenha da 46ª Sessão Ordinária de 2025.
Autoria: Redação |