Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Data: 01/09/2025
Protocolo: 15006/2025
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 01/09/2025 | 389,5 KB | ||
| Projeto Lei Complementar 34-2025 - Ver Jean Dornelas - 01-09-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 01/09/2025 | 166 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências. |