Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2025
Protocolo: 13227/2025
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/08/2025 | 453,8 KB | ||
| Tribunal Arbitral Tributário | .docx | 05/08/2025 | 751,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/09/2025
Complemento: Ao arquivo.
Documento vinculado: Diversos Nº 12/2025
Resposta: 26/09/2025
Complemento: Projeto arquivado
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Ofício Ver. Jean Dornelas Nº 48/2025
Resposta: 23/09/2025
Complemento: Informa que não apresentará parecer contrário e solicita arquivamento do Projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: o Projeto recebeu 3 pareceres pela ilegalidade, portanto, conforme o art. 177, §1º, "a", do Regimento Interno, fica aberto o prazo improrrogável de 5 dias para que o autor manifeste se concorda ou não com a Comissão de Justiça. Caso concorde o projeto será arquivado. Em caso de discordância, favor manifestar para que seja dado o prazo de 60 dias para apresentação de parecer alternativo, de acordo com a as alíneas "b" e "c", do artigo acima citado.
Resposta: 23/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Informa que será apresentada impugnação.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela ilegalidade
Resposta: 22/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 22/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Resposta: 19/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 02/09/2025 - Prazo: 06/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/09/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 02/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 01/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 01/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Resposta: 28/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 21/08/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 28/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 14/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves.
Resposta: 21/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/08/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 14/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 13/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator, Ver. Odélio Chaves, vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e volta para mim para análise
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2025 - Prazo: 12/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/08/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 | 13/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 | 01/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 | 19/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 | 22/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Arbitral Tributário do Município de São José do Rio Preto, como meio alternativo de solução de controvérsias entre o fisco e os contribuintes, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |