Correspondência Recebida Nº 851/2025
Tipo: Ofício
Data: 02/09/2025
Protocolo: 15128/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.772/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14772 inconst | 02/09/2025 | 465,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 12/09/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14772 | 14/02/2025 |
Autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 851/2025 | 09/09/2025 |
Inserida na Resenha da 32ª Sessão Ordinária de 2025.
Autoria: Redação |