Correspondência Recebida Nº 852/2025
Tipo: Ofício
Data: 02/09/2025
Protocolo: 15129/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 767/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 767 inconstitucional | 02/09/2025 | 622,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 12/09/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 767 | 31/01/2025 |
Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: MARCOS CARDOSO |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 852/2025 | 09/09/2025 |
Inserida na Resenha da 32ª Sessão Ordinária de 2025.
Autoria: Redação |