Lei Complementar Nº 767
Data: 31/01/2025
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Autoria: MARCOS CARDOSO
Assunto: Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Observações: Suspensa por liminar, conforme decisão do TJ-SP, nos autos da ADI Nº 2036777-76.2025.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 767/2025 SUSPENSA | .doc | 19/02/2025 | 160 KB | |
| LC 767/2025 SUSPENSA | 31/01/2025 | 457,8 KB | ||
| lc 767-25 | 21/02/2025 | 681,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 25/11/2024 |
Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: MARCOS CARDOSO |
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| Correspondência Recebida Nº 154/2025 | 19/02/2025 |
Concede liminar para suspender a Lei Complementar nº 767/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 01/02/2025 | pág. b-8 |