Correspondência Recebida Nº 853/2025
Tipo: Ofício
Data: 02/09/2025
Protocolo: 15131/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declarado inconstitucional o art. 3º da Lei Municipal nº 14.734/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14734 parcial inconst | 02/09/2025 | 582,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Ciente
Complemento: Nada a opor a Correspondência Recebida Nº 853/2025
Resposta: 12/09/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência de decisão judicial
Resposta: 12/09/2025
Resultado: Nada a opor
Complemento: Nada a opor a Correspondência Recebida Nº 853/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 12/09/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14734 | 16/12/2024 |
Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 853/2025 | 09/09/2025 |
Inserida na Resenha da 32ª Sessão Ordinária de 2025.
Autoria: Redação |