Autógrafo Nº 16549 ao Projeto de Lei Nº 174/2025
Data: 03/09/2025
Sanção-Promulgação: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO, Eduardo Trivizan Fares
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 174/2025 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, conforme estabelece.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 174/25 | .doc | 03/09/2025 | 180,5 KB | |
PL 174/25 | 03/09/2025 | 467,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 174/2025 | 29/07/2025 | Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, conforme estabelece. |